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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção V – Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública · Subseção I – Do escopo

Art. 33 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 33. Fica instituído o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública - Programa Pró-Vida, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 13.675, de 2018.

Redação dada pelo Decreto nº 11.107, de 2022

Parágrafo único Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em coordenação com os demais órgãos e entidades federais com competências concorrentes, executar os programas de que trata o caput, por meio de programas e ações especificadas em planos quinquenais.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019Revogado pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 1º O Programa Pró-Vida:

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

I atenderá aos objetivos de elaboração, de implementação, de apoio, de monitoramento e de avaliação de iniciativas de saúde biopsicossocial, saúde ocupacional e segurança no trabalho, mecanismos de proteção e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social; e

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

II estimulará a integração, a colaboração e a articulação das instituições de segurança pública e defesa social no âmbito dos eixos de que trata o § 2º.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 2º São eixos de implementação do Programa Pró-Vida:

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

I saúde biopsicossocial - compreende ações de atenção à saúde, à luz das interações entre as dimensões biológica, psicológica e social, com vistas a integrar de forma sistêmica as diferentes abordagens terapêuticas;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

II saúde ocupacional e segurança no trabalho - compreende ações de promoção da saúde e de proteção dos profissionais da segurança pública e o desenvolvimento geral dos aspectos estruturais e gerenciais do meio ambiente do trabalho;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

III mecanismos de proteção - mecanismos instituídos com vistas à garantia da dignidade e à proteção dos profissionais de segurança pública e defesa social contra aquilo que possa limitar a sua capacidade de atender às suas necessidades fundamentais, em situações de vulnerabilidade e de violação de direitos; e

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

IV valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social - compreende ações com impacto na cultura e no clima organizacional, orientadas para a promoção da dignidade, da realização e do reconhecimento profissional.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 3º As ações de direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social, relacionadas aos mecanismos de proteção, serão desenvolvidas no âmbito do Programa Pró-Vida, em cooperação com os demais órgãos e entidades com competências complementares.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar o Programa Pró-Vida, em cooperação com os demais órgãos e entidades com competências complementares.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 5º Os mecanismos de proteção a que se referem o inciso I do § 1º e o § 3º serão instituídos em consonância com o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - Programa PraViver, instituído pelo Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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