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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção III – Do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas

Art. 24 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. As câmaras técnicas, de caráter temporário, com duração não superior a um ano, têm por objetivo oferecer sugestões e embasamento técnico para subsidiar as decisões do Conselho Gestor, as quais poderão operar simultaneamente.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 1º Cada câmara técnica atuará em uma das seguintes áreas:

I estatística e análise;

II inteligência; e

III tecnologia da informação.

§ 2º Cada câmara técnica será composta pelos seguintes representantes, titulares e suplentes:

I um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

II cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, dos quais serão designados um para cada região geográfica.

§ 3º A coordenação das câmaras técnicas será definida em regimento interno.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 4º Os representantes das câmaras técnicas serão designados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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