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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XI – Operações de Crédito - Normas Gerais

Art. 96 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 96. Às autarquias federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades sob controle acionário da União e às respectivas subsidiárias, ainda que com respaldo em recursos de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica, excetuadas as instituições financeiras (Decreto-lei nº 2.307/86, art. 2º).

Parágrafo único A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia entre pessoa jurídica e suas controladas ou subsidiárias (Decreto-lei nº 2.307/86, art. 2º, parágrafo único).

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia por empresa controlada direta ou indiretamente pela União a suas controladas ou subsidiárias, inclusive a prestação de garantia por empresa pública ou sociedade de economia mista que explore atividade econômica a sociedade de propósito específico por ela constituída para cumprimento do seu objeto social, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade.

Incluído pelo Decreto nº 7.058, de 2009

§ 2º Considera-se empresa pública ou sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, para os fins deste artigo, a entidade que atua em mercado com a presença de concorrente do setor privado, excluída aquela que:

Incluído pelo Decreto nº 7.058, de 2009

I goze de benefícios e incentivos fiscais não extensíveis às empresas privadas ou tratamento tributário diferenciado;

Incluído pelo Decreto nº 7.058, de 2009

II se sujeite a regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público quanto ao pagamento e execução de seus débitos;

III seja considerada empresa estatal dependente, nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; e

Incluído pelo Decreto nº 7.058, de 2009

IV comercialize ou preste serviços exclusivamente para a União.

Incluído pelo Decreto nº 7.058, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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