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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XI – Operações de Crédito - Normas Gerais

Art. 93 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 93. Quando a amortização do empréstimo couber ao Tesouro Nacional, os recursos necessários serão previstos no Orçamento Geral da União, cabendo ao Órgão beneficiado promover sua inclusão na respectiva proposta orçamentária.

Parágrafo único Nos casos em que a amortização dos empréstimos for de responsabilidade de empresas sob controle do Governo Federal, caberá a essa a obrigação de incluir nos seus orçamentos anuais os recursos necessários àquele fim.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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