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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO X – Depósitos e Consignações

Art. 84 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 84. Não vencerão juros os depósitos em dinheiro e os juros dos títulos depositados reverterão à Caixa Econômica Federal como remuneração de serviços (Decreto-lei nº 1.737/79, art. 3º).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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