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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO X – Depósitos e Consignações

Art. 82 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 82. Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da administração federal centralizada e autarquias, serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, à ordem da autoridade administrativa competente (Decreto-lei nº 1.737/79, art. 1º, IV).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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