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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VIII – Restos a Pagar

Art. 70 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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