Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018Vigência
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VIII – Restos a Pagar
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial