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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Art. 7º do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 2º).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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