Art. 68-A. Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VIII – Restos a Pagar
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 68-A. Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial