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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VIII – Restos a Pagar

Art. 68-A do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 68-A. Os empenhos a serem inscritos e reinscritos em restos a pagar a cada exercício financeiro poderão ter seus limites estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

Incluído pelo Decreto nº 9.428, de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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