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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VI – Convênios, Acordos ou Ajustes

Art. 55 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 55. Aplicam-se aos convênios, acordos ou ajustes, as mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos (Decreto-lei nº 2.300/86, art. 82).

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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