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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VI – Convênios, Acordos ou Ajustes

Art. 53 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 53. Os órgãos da administração direta poderão fixar entendimentos sobre matéria de comum interesse, mediante convênio, com o objetivo de somar esforços e obter melhor rendimento no emprego de seus recursos, só podendo haver redistribuição ou transposição de dotações, porém, se previamente autorizada em lei, ou quando constituir receita de órgão autônomo.

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

Parágrafo único A formalização do convênio, no caso deste artigo, poderá ser feita através de portaria assinada pelos dirigentes dos órgãos interessados.

Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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