Art. 50. O Ministro da Fazenda fixará, em Portaria, o limite de participação financeira em convênios, dos órgãos e entidades da administração federal, para efeito de obrigatoriedade de sua formalização mediante termo, ficando facultativo, a critério da autoridade administrativa, quando inferior a esse limite, caso em que as condições essenciais convencionadas deverão constar de correspondência oficial ou do documento de empenho da despesa.
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO VI – Convênios, Acordos ou Ajustes
Art. 50 do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 2007
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial