Art. 5º O pagamento da despesa, obedecidas as normas reguladas neste decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do art. 92).
CAPÍTULO I – Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Art. 5º do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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