Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008
CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO V – Pagamento de Despesas por meio de Suprimento de Fundos
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial