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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO V – Pagamento de Despesas por meio de Suprimento de Fundos

Art. 45-A do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.

Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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