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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO IV – Pagamento da Despesa

Art. 44 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 44. O pagamento de despesa será feito mediante saque contra o agente financeiro, para crédito em conta bancária do credor, no banco por ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento em espécie, quando autorizado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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