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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO III – Liquidação da Despesa

Art. 40 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição completa do nome do signatário e indicação da respectiva função ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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