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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO III – Liquidação da Despesa

Art. 38 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 38. Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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