Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
I vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
II vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;
III se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;
IV corresponder a compromissos assumido no exterior.