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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO II – Empenho da Despesa

Art. 28 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, implicará sua anulação parcial ou total, revertendo a importância correspondente à respectiva dotação, pela qual ficará automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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