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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO II – Empenho da Despesa

Art. 24 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/64, art. 60).

Parágrafo único Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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