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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO I – Discriminação das Dotações

Art. 17 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. As despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento da Presidência da República publicará antes do início do exercício financeiro, detalhando os projetos e atividades por elementos de despesa a cargo de cada unidade orçamentária.

§ 1º O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da Republica até 10 de novembro, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos adicionais.

§ 2º A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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