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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – Prestação de Contas e Tomada de Contas

Art. 145 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Dec.-Iei nº 200/67, art. 93).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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