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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Contabilidade e Auditoria

Art. 134 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 134. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de contratos, convênios, acordos ou ajustes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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