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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Contabilidade e Auditoria

Art. 131 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 131. Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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