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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XIV – Papel Moeda

Art. 113 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 113. Considerar-se-ão resgatados, para os efeitos legais, os saldos das emissões substituídas, cujas cédulas não forem apresentadas à substituição até o limite máximo do prazo para isso marcado.

Parágrafo único Serão, igualmente, considerados resgates os descontos sofridos pelas cédulas em substituição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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