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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XIII – Operações de Arrendamento Mercantil

Art. 111 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 111. Na hipótese de inadimplência do afiançado observar-se-ão as normas estabelecidas para o ressarcimento de desembolsos decorrentes de avais ou fianças em operações de crédito externas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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