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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XIII – Operações de Arrendamento Mercantil

Art. 109 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 109. As operações de que se trata serão autorizadas, em cada caso, pelo Ministro da Fazenda, à vista de parecer prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à legalidade da operação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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