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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XII – Operações de Crédito Externas

Art. 106 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 106. Quando for o caso, a Secretaria do Tesouro Nacional diligenciará, perante os órgãos competentes dos sistemas de controle interno e externo dos Estados e Municípios, para que sejam responsabilizados os infratores às presentes normas, não jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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