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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Administração Financeira · SEÇÃO XII – Operações de Crédito Externas

Art. 100 do Decreto 93.872/1986

Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 100. A cobrança da taxa, pela concessão da garantia da União a título de comissão, execução ou fiscalização, diretamente pelo Ministério da Fazenda ou por intermédio de instituição financeira oficial, não poderá ser superior aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Decreto-lei nº 1.312/74, art. 7º).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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