Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).
CAPÍTULO I – Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Art. 1º do Decreto 93.872/1986
Decreto nº 93.872/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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