Art. 7º-A. O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.
Incluído pelo Decreto nº 9.901, de 2019
Art. 7º-A da Política de Governança Pública
Decreto nº 9.203/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial