Art. 7º Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança - CIG, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.
Revogado pelo Decreto nº 9.901, de 2019
Art. 7º da Política de Governança Pública
Decreto nº 9.203/2017 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 9.901, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial