TÍTULO V – DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA · CAPÍTULO I – DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS · Seção I – Da inspeção ante mortem
Decreto nº 9.013/2017 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 86. Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar a procedência dos animais.
Parágrafo único É vedado o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial