Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:
I não representem risco à saúde pública;
II não tenham sido adulterados;
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020
III tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e de expedição; e
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020
IV atendam às especificações aplicáveis estabelecidas neste Decreto ou em normas complementares.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020
Parágrafo único Os estabelecimentos adotarão as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados.
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020