Art. 541 da RIISPOA

I o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952;

II o Decreto nº 39.093, de 30 de abril de 1956;

III o Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962;

IV o Decreto nº 56.585, de 20 de julho de 1965;

V o Decreto nº 1.236, de 2 de setembro de 1994;

VI o Decreto nº 1.812, de 8 de fevereiro de 1996;

VII o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997;

VIII o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008;

IX o art. 3º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010;

X o Decreto nº 8.444, de 6 de maio de 2015; e

XI o Decreto nº 8.681, de 23 de fevereiro de 2016.