Art. 540. As normas complementares existentes permanecem em vigor, desde que não contrariem o disposto neste Decreto.
TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 540 da RIISPOA
Decreto nº 9.013/2017 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial