Art. 526. O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da unidade da jurisdição na qual a infração seja constatada, após juntada ao processo a defesa, deve instruí-lo com relatório e o Chefe do Serviço deve proceder ao julgamento em primeira instância.
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025
Parágrafo único Na hipótese de não apresentação de defesa, a informação constará do relatório de instrução.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025