Art. 525. A defesa e o recurso do autuado devem ser apresentados por escrito, em vernáculo e protocolizados na representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mais próxima junto à unidade da federação onde ocorreu a infração, no prazo de dez dias, contado da data da cientificação oficial.
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025
§ 1º A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025
§ 2º O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em data que não houver expediente ou o expediente for encerrado antes da hora normal.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020Revogado pelo Decreto nº 12.502, de 2025