Art. 41. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que não esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destina, conforme:
Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020
I o projeto aprovado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os estabelecimentos a que se refere o § 1º do art. 28; ou
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020
II a documentação depositada, para os estabelecimentos a que se refere o § 2º do art. 28.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020
Parágrafo único As instalações e os equipamentos de que trata o caput compreendem as dependências mínimas, os equipamentos e os utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento e do tipo de produto elaborado.