Art. 121. Todas as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos e as vísceras devem ser previamente resfriados ou congelados, dependendo da especificação do produto, antes de serem armazenados em câmaras frigoríficas onde já se encontrem outras matérias-primas.
Parágrafo único É obrigatório o resfriamento ou o congelamento dos produtos de que trata o caput previamente ao seu transporte.
Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020