Art. 16-N. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-M, os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão, em resposta à notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º A notificação de que trata o caput poderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou, quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas, pela Advocacia-Geral da União.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o conteúdo que não for claramente identificável pelo usuário como publicidade será considerado publicidade enganosa.