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Carreira Pública

CAPÍTULO III-A – DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET · Seção V – Dos anúncios, dos impulsionamentos pagos e da publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta

Art. 16-M do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16-M. Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo deverão manter, pelo prazo de um ano, contado da data do encerramento da veiculação, as informações relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos anunciantes.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Parágrafo único A autoridade competente poderá regulamentar a forma de acesso às informações de que trata este artigo, de modo a possibilitar a fiscalização dos deveres dos provedores de aplicações de internet, respeitadas as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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