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CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS · Seção II – Dos padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas

Art. 15-A do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15-A. O dever de guarda de registros de endereço IP pelos provedores de conexão e pelos provedores de aplicações de internet, previsto nos art. 13 e art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, abrangerá a porta lógica de origem associada sempre que necessário para a identificação inequívoca do terminal de origem ou do próximo enlace de rede.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 1º O dever de guarda da porta lógica de origem independerá de prévia requisição e recairá autonomamente sobre cada provedor.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 2º O fornecimento da porta lógica de origem e dos dados a ela vinculados observará o disposto nos art. 10 e art. 22 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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