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CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS · Seção II – Dos padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas

Art. 15 do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. Os dados de que trata o art. 11 da Lei nº 12.965, de 2014, deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal, respeitadas as diretrizes elencadas no art. 13 deste Decreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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