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Carreira Pública

Art. 2º do Decreto 8.737/2016

Decreto nº 8.737/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 3º Para os fins do disposto no § 2 º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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