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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 8.737/2016

Decreto nº 8.737/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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