Art. 29. Ficam revogados:
Redação anterior (sem nota na fonte)
I o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; e
Redação anterior (sem nota na fonte)
II o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.
Redação anterior (sem nota na fonte)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 29. Ficam revogados:
I o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; e
II o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial