Art. 28. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Redação anterior (sem nota na fonte)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial