Art. 8º Os Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente, editarão ato conjunto para:
Revogado pelo Decreto nº 11.512, de 2023
I definir a estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da PNGATI;
Revogado pelo Decreto nº 11.512, de 2023
II constituir comitês locais, de acordo com as demandas e especificidades dos povos e comunidades indígenas; e
Revogado pelo Decreto nº 11.512, de 2023
III propor a realização de conferência nacional da PNGATI.
Revogado pelo Decreto nº 11.512, de 2023
Parágrafo único Fica assegurada a participação dos representantes dos povos indígenas no processo de elaboração do ato de que trata o caput.
Revogado pelo Decreto nº 11.512, de 2023