Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.
Parágrafo único Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I seus limites geográficos;
II população usuária das ações e serviços;
III rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.